Destaques do 2° dia da Exposec: O novo estatuto da segurança privada e o futuro do nosso setor
Destaques da Exposec: O novo estatuto da segurança privada e o futuro do nosso setor
Painel 1 - Estatuto da Segurança Privada: A Nova Regulação e seus Impactos no Mercado de Serviços
Dando continuidade ao nosso compromisso de mantê-lo(a) sempre atualizado(a) sobre as principais discussões do nosso mercado, compartilhamos hoje os destaques do segundo dia da Exposec, realizado na Exposec Arena.
Com o tema “Estatuto da Segurança Privada: A Nova Regulação e seus Impactos no Mercado de Serviços”, o primeiro painel do dia foi mediado de forma brilhante pela nossa presidente, Selma Migliori, e reuniu grandes nomes do setor para discutir a modernização das leis que regem a nossa atuação.
O painel proporcionou uma visão 360º sobre o que muda com o novo Estatuto, contando com a importante perspectiva da Polícia Federal. Denise Tenório (Coordenadora Geral de Serviços e Produtos) destacou como a PF enxerga a nova regulação, enfatizando os esforços para modernizar a fiscalização, combater a clandestinidade e integrar as tecnologias de segurança eletrônica ao escopo regulatório, garantindo mais segurança jurídica para as empresas regulares.
• Trâmite Parlamentar e Transporte de Valores: Cléria Santos, Consultora Parlamentar da FENAVIST, trouxe um panorama atualizado sobre as negociações e expectativas no Congresso, além de reforçar o impacto das novas regras na proteção e logística do transporte de valores.
• Segurança Bancária: Representando os clientes corporativos de alto risco, Cesar Borges (Diretor Setorial de Segurança Bancária da FEBRABAN) abordou como o setor bancário se prepara para essa transição, focando na união entre segurança física e inovações tecnológicas para mitigar riscos.
• Formação e Qualificação: Silvio Oliveira (Vice-Presidente da ABCFAV) pontuou os desafios e as melhorias necessárias na formação dos profissionais de segurança, um pilar fundamental que o novo estatuto busca fortalecer para elevar o nível de excelência do serviço prestado.
Para nós da ABESE, o novo Estatuto não é apenas uma mudança de regras, mas o reconhecimento do papel essencial da tecnologia e da segurança eletrônica na proteção da sociedade.
Painel 2 - Reforma Tributária: Estratégias para o Setor de Monitoramento, Rastreamento e Portaria Remota
A Reforma Tributária é uma realidade e trará mudanças profundas na forma como as empresas de serviços operam e recolhem seus impostos no Brasil. Para garantir que nosso setor esteja preparado para essa transição, o segundo painel do dia na Exposec Arena foi dedicado a esse tema crucial.
Em formato de palestra, nossa assessora jurídica, Patricia Rocatto, apresentou o tema “Reforma Tributária: Estratégias para o Setor de Monitoramento, Rastreamento e Portaria Remota”, detalhando o que as empresas de segurança eletrônica precisam saber hoje para planejar o amanhã.
Durante a apresentação, foram destacados pontos fundamentais para o nosso mercado, incluindo:
• Impacto no Setor de Serviços: A transição para o novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual - IBS e CBS) e como o setor de segurança eletrônica, especialmente serviços recorrentes como monitoramento e portaria remota, precisará adequar sua carga tributária e precificação.
• Estratégias de Transição: Orientações práticas sobre a revisão de contratos vigentes, planejamento financeiro e a importância de uma contabilidade consultiva para mitigar o aumento de custos.
• Rastreamento e Tecnologia: A análise de como os serviços que mesclam locação de equipamentos, software e prestação de serviços (como rastreamento de veículos e frotas) serão classificados nas novas regras.
• Atuação da ABESE: O compromisso da nossa associação em atuar junto ao Poder Legislativo durante a regulamentação da reforma para garantir que o setor de segurança não seja penalizado com alíquotas desproporcionais.
A principal mensagem deixada pela Dra. Patricia é clara: o planejamento deve começar agora. Empresas que se anteciparem aos impactos do novo sistema tributário terão vantagem competitiva no mercado.
Painel 3 - Portarias Remotas: A Evolução e a Eficiência dos Serviços e sua Constitucionalidade
Para encerrar com chave de ouro o segundo dia de debates na Exposec Arena, realizamos um painel fundamental para um dos segmentos que mais cresce no Brasil. Sob a mediação de nossa presidente, Selma Migliori, o painel “Portarias Remotas: A Evolução e a Eficiência dos Serviços e sua Constitucionalidade” trouxe à tona não apenas as vitórias jurídicas do setor, mas os desafios diários da operação.
O debate contou com a presença de especialistas de peso: Guilherme Barbalho (Diretor Jurídico da ABADI), José Julio Pereira (CEO da Atende Portaria) e Ivo Junkes (Sócio-diretor da Winker).
Confira os principais insights discutidos:
• A Segurança Jurídica e a Livre Iniciativa: Guilherme Barbalho destacou a importância histórica da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela ABESE no STF. Essa vitória foi um marco nacional que impediu que leis estaduais e municipais (frequentemente motivadas por interesses eleitoreiros) proibissem a instalação de portarias remotas. Hoje, a livre iniciativa e a livre concorrência estão respaldadas pela mais alta corte do país.
• O Desafio Cultural e os "Aventureiros": José Julio foi cirúrgico ao apontar que, quando uma portaria remota "falha", o problema raramente é a tecnologia. A raiz das falhas está em empresas que vendem projetos sem redundância (de internet, energia, etc.) e na falta de mudança cultural dos moradores, que desejam a economia do sistema, mas resistem em seguir os protocolos de segurança (como o uso de tags e biometria). A implantação exige treinamento contínuo, não apenas a instalação de equipamentos.
• A Tecnologia como Ferramenta de Integração: Ivo Junkes ressaltou que a vulnerabilidade do porteiro físico (exposto na linha de frente) é resolvida pela portaria remota, mas alertou que a tecnologia é apenas um meio. O uso de aplicativos de gestão condominial tornou-se obrigatório para engajar o morador no processo de segurança. O morador precisa ser um aliado ativo do sistema.
A conclusão do painel reafirma o que a ABESE defende diariamente: a segurança eficaz é baseada no tripé Equipamento, Procedimento e Pessoas. O setor tem respaldo legal para crescer, mas é dever das empresas atuarem com excelência técnica e foco na educação do cliente final.
Continuaremos trabalhando para fortalecer e proteger o nosso mercado. Segurança é a nossa união!
